Manuela Figueiredo - Advogada R.L.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem confirmou uma decisão que está a gerar debate: a SIC foi condenada a pagar 40.000€ por usar imagens e vozes de dois espectadores num vídeo promocional - sem consentimento e sem interesse público que justificasse a exposição.
Mesmo quando há câmaras a gravar, isso não significa que as pessoas autorizam o uso da sua imagem para tudo.
O Tribunal foi claro: o vídeo era embaraçoso, podia afetar a vida pessoal e profissional dos envolvidos e o consentimento não se pode presumir.
Marcas, produtores de conteúdos e criadores digitais devem ter especial cuidado.
A privacidade continua a ser um direito fundamental — também no mundo digital.
🔗 Link para a notícia:
https://www.lexpoint.pt/.../difusao-na-tv-e-internet-sem...

Difusão na TV e Internet sem consentimento Fronteira na liberdade de expressão e vida privada  

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