MSCT - Advogadas
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20/12/2018
Boas Festas!!!
13/11/2018
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
NOVO Regime Jurídico da Náutica de Recreio
+ info: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116950304/details/maximized
08/11/2018
A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal - Acórdão STJ 5/2018
Fixação de Jurisprudência
+ info: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116826827/details/maximized?serie=I&day=2018-10-30&date=2018-11-01
DL n.º 86/2016 - Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
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