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🏦 Acesso fraudulento a dados bancários e providência cautelar

O Tribunal da Relação de Coimbra clarificou o que é preciso demonstrar para obter uma providência cautelar comum, num caso que envolvia acesso fraudulento a dados bancários.

📌 O que foi decidido?

Não é suficiente invocar o perigo de demora da tutela judicial.

Para ser admitida a providência cautelar, é também necessário alegar e demonstrar:

🔹 Fundado receio de lesão grave
🔹 Que essa lesão seja de difícil ou impossível reparação posterior

🔎 Ou seja: o tribunal tem de estar convencido de que esperar pela decisão final causaria um dano tão sério que não poderia ser adequadamente compensado mais tarde.

Uma decisão útil para advogados que recorrem a mecanismos cautelares em situações de fraude ou acesso indevido a dados financeiros.

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Acesso fraudulento a dados bancários Providência cautelar  

🌍 Lei do Asilo vai mudar: proposta aprovada na generalidade no dia em que a Europa estreou novas regras

A proposta de lei que altera a Lei do Asilo portuguesa foi aprovada na generalidade a 12 de junho, a mesma data em que entraram em aplicação as novas regras europeias de proteção internacional.

📌 O que entrou em vigor na Europa a 12 de junho?

🔹 Novo procedimento comum de proteção internacional na UE
🔹 Novo procedimento de regresso na fronteira
🔹 Novo regime de reinstalação e de admissão por motivos humanitários

⚖️ E em Portugal?

A proposta de alteração à Lei do Asilo segue agora para discussão na especialidade, ainda não está aprovada definitivamente.

Uma iniciativa relevante para advogados, associações de apoio a refugiados e todos os que acompanham a evolução do direito de asilo em Portugal e na Europa.

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Alterações à Lei do Asilo Proposta ainda no Parlamento  

⚖️ Duas sentenças contraditórias sobre o mesmo caso; qual prevalece?

O Supremo Tribunal de Justiça respondeu a uma questão que, apesar de parecer rara, tem implicações práticas sérias.

📌 O que foi decidido?

Quando existem duas decisões judiciais contraditórias sobre a mesma situação, cumpre-se aquela que transitou em julgado em primeiro lugar.

🔎 A regra é simples: quem chegou primeiro, prevalece.

Uma decisão relevante para advogados e partes em processos que envolvam sentenças incompatíveis sobre a mesma relação jurídica.

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Ofensa do caso julgado Casos julgados contraditórios