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💡 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗤𝗨𝗘 𝗦𝗘𝗥𝗩𝗘 𝗨𝗠𝗔 𝗛𝗔𝗕𝗜𝗟𝗜𝗧𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗘 𝗛𝗘𝗥𝗗𝗘𝗜𝗥𝗢𝗦?

A 𝗵𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘁𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗵𝗲𝗿𝗱𝗲𝗶𝗿𝗼𝘀 é, como o nome indica, um documento que visa declarar juridicamente quem são os herdeiros que sucedem na herança deixada pelo falecido. Não sendo um procedimento obrigatório, é aconselhável fazer para definir à partida os direitos de todos os herdeiros da família.

Além disso, havendo bens é conveniente ter a habilitação de herdeiros porque, para além de permitir identificar os herdeiros, é essencial para que estes possam registar em seu nome os bens herdados.

𝗜𝘀𝘁𝗼 𝗮𝗽𝗹𝗶𝗰𝗮-𝘀𝗲 𝗮𝗼 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝘃𝗮𝗿𝗶𝗮𝗱𝗼 𝘁𝗶𝗽𝗼 𝗱𝗲 𝗯𝗲𝗻𝘀, 𝘀𝗲𝗷𝗮𝗺 𝗲𝗹𝗲𝘀: dinheiro/contas bancárias; casas e terrenos; carros, barcos e outros meios de transporte próprio; ouro e obras de arte; direitos de autor; quotas ou participações em empresas; ou até mesmo jazigos.

✔️ Este ato jurídico é formalizado através de uma escritura pública.

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