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07/03/2026

🗣 Speaking at the Gala Academy marking the Serbian Legal Profession Day on 28 February 2026 in Belgrade, the CCBE President, Roman Završek, highlighted the fundamental role of lawyers as guardians of justice and defenders of people. The ceremony, organised by the Bar Association of Serbia, commemorated the adoption of the first Law on Legal Representatives in 1862, laying the foundations of the modern legal profession in Serbia.

💡 In his address, he emphasised that being a lawyer is not just a profession, but a mission: to protect justice, defend citizens’ rights and give voice to those who cannot be heard. He recalled that the independence of lawyers remains a pillar of the rule of law and that, despite pressures and challenges, the legal profession must continue to stand as a safeguard for democratic societies.

🤝 The CCBE was delighted to take part in this celebration alongside representatives of the judiciary, leading professional organisations, and Bars Societies from across Europe.

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🗣 Lors de l'Académie de gala à l'occasion de la Journée de la profession juridique serbe, le 28 février 2026 à Belgrade, le président du CCBE, Roman Završek, a souligné le rôle fondamental des avocats en tant que garants de la justice et défenseurs des citoyens. La cérémonie, organisée par le barreau serbe, commémorait l'adoption de la première loi sur les représentants légaux en 1862, qui a jeté les bases de la profession d’avocat moderne en Serbie.

💡 Dans son discours, il a souligné que la profession d'avocat n'est pas seulement une profession, mais une mission : protéger la justice, défendre les droits des citoyens et donner voix à ceux qui ne peuvent pas se faire entendre. Il a rappelé que l'indépendance des avocats reste un pilier de l'État de droit et que, malgré les pressions et les défis, la profession d’avocat doit continuer à se poser en garant des sociétés démocratiques.

🤝 Le CCBE a été ravi de participer aux côtés de représentants du pouvoir judiciaire, des organisations professionnelles et des barreaux de toute l'Europe.

International Women's Day 2026 07/03/2026

International Women's Day 2026 International Women's Day 2026 (IWD 2026), under the theme, "Rights. Justice. Action. For ALL Women and Girls", marks a moment to amplify our collective determination. No matter how deeply rooted the sexism or how discouraging the politics, we refuse to step back or abandon our mandate. Instead, we....

Decisão do conservador do registo predial 07/03/2026

Enfim

Decisão do conservador do registo predial Recurso apresentado por e-mail  

07/03/2026

📌 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗼𝗽𝗼̃𝗲𝗺 𝗺𝗲𝗱𝗶𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲́𝘃𝗶𝗮 𝗲 𝘀𝗲𝗰𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗶𝗺𝗶𝗴𝗿𝗮𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗻𝗼𝘀 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗶𝘀

Propusemos aos grupos parlamentares duas medidas concretas para responder aos quase 200 mil processos pendentes relacionados com imigração:
▪️ a criação de secções especializadas nos tribunais administrativos;
▪️ a implementação de mecanismos de mediação, com equipas que permitam resolver muitos destes casos antes de chegarem a tribunal.

Muitos destes processos resultam de questões simples — notificações, agendamentos ou indeferimentos administrativos — que podem e devem ser resolvidos de forma mais rápida e eficiente.

Como Bastonário, poderia limitar-me a defender mais litigância. Mas não é esse o caminho. O que precisamos é de resolver problemas, aliviar os tribunais e dar respostas às pessoas.

Sem meios dedicados e sem uma estrutura especializada, arriscamo-nos a ter tribunais administrativos paralisados durante anos.

Ao mesmo tempo, não podemos ignorar outra realidade: a exploração laboral de muitos imigrantes, que vivem frequentemente em situações de grande fragilidade. É fundamental reforçar a fiscalização e garantir que os direitos de todos são respeitados.

A Advocacia está disponível para ajudar o Estado a encontrar soluções. O que é preciso agora é trabalhar em conjunto.

Link artigo: https://www.rtp.pt/noticias/economia/advogados-propoem-mediacao-previa-e-seccao-para-imigrantes-nos-tribunais_n1723394

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