JCV

Entre outras, chamo a atenção para esta norma:
“É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.”

Decreto-Lei 20/2020, 2020-05-01 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

As portarias definem os limites gerais de preço de renda mensal por tipologia e por concelho no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (PAA).
Entra em vigor a 1 Julho 2019.

Renda acessível: 1150 euros por um T2 em Lisboa e 1000 no Porto São hoje publicadas em Diário da República as três portarias que vão detalhar o funcionamento do programa com que o Governo quer incentivar os proprietários a pedirem rendas 20% abaixo do preço de mercado. Há tectos máximos e novos critérios para re

" (...) Os dois casos de condenações mais pesadas por crimes de maus tratos a animais de companhia existentes até à data são ambos da área do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Setúbal, e não é por acaso.

Nesta comarca, o Ministério Público (MP) tem uma equipa, única no país, especializada nesta área criminal. Uma procuradora do MP dedicada a estes casos e uma dedicação também especial da GNR. O Comando Territorial de Setúbal criou o Programa de Apoio e Recuperação Animal (PARA), também único no país, e, segundo o tenente-coronel, Silva Vieira, da secção do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), é este trabalho “de articulação e em rede também com outras entidades como as associações locais”, que permite que o distrito de Setúbal tenha resultados muito acima do resto do território nacional."

Animais. Tribunal de Setúbal aplica a pena mais pesada por maus tratos a animais Criador de Palmela foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão, com pena suspensa, por maltratar 24 cães. Juíza disse que homem foi indiferente à dor e sofrimento que provocou aos animais.