PF-Contabilidade

Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos para o Portal E-fatura

A partir de 1 de janeiro de 2023, a comunicação das faturas e outros documentos para o Portal E-fatura através do sistema webservice será efetuado através do novo procedimento disponibilizado pela AT.
Consulte o resumo que a Ordem preparou.
https://www.occ.pt/pt/noticias/comunicacao-dos-elementos-das-faturas-e-outros-documentos-para-o-portal-e-fatura/

Dica – Fiscalidade

Sabia que o código de motivo de isenção ou não liquidação de IVA M08 deixará, a partir de 01-01-2023, de ser aplicável na comunicação dos elementos dos documentos de faturação?

No Código de isenção M08 tem enquadramento as operações com “IVA – autoliquidação”, nomeadamente: Artigo 2.º, n.º 1, alínea i), j) ou l) do CIVA; Artigo 6.º do CIVA; Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro; Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro; Artigo 8.º do RIT. Nos anos de 2022 e seguintes, em tais operações com enquadramento: “IVA – autoliquidação”, deverão ser aplicáveis os seguintes códigos, como consta da imagem associada.
Esta informação está disponível na tabela 2.2.2.1 Códigos de motivo de isenção ou não liquidação de IVA do Manual de Integração de Software, em:
Portal das Finanças > Apoio ao Contribuinte > Faturação – Regras e mecanismos de comunicação e-Fatura - Comunicação dos elementos dos documentos de faturação (Ano de 2022 e seguintes)https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Faturacao/Fatcorews/Documents/Comunicacao_dos_elementos_dos_documentos_de_faturacao.pdf

IRS - Residente não habitual
Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem
https://www.occ.pt/pt/noticias/irs-residente-nao-habitual-2-2/

Venda com recompra
Parecer técnico do departamento de consultora da Ordem
https://www.occ.pt/pt/noticias/venda-com-recompra/