INAE Inspecção

O ABC DA INSPECÇÃO

3. C de Consumo Responsável– Direitos e deveres do consumidor.

Em Moçambique, o consumo responsável está directamente ligado ao conhecimento e exercício dos direitos e deveres dos consumidores. Estes estão consagrados no artigo 92.º da Constituição da República e detalhados na Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro (Lei de Defesa do Consumidor) e no seu regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 27/2016, de 18 de Julho.

📌 Direitos do consumidor moçambicano incluem:
• Direito à qualidade dos bens e serviços;
• Direito à protecção da vida, saúde e segurança física;
• Direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços;
• Direito à educação para o consumo;
• Direito à protecção dos seus interesses económicos;
• Direito à prevenção e reparação de danos;
• Direito à justiça acessível e célere;
• Direito à participação na definição das suas garantias;
• Direito à protecção contra publicidade enganosa e abusiva.

📌 Mas o consumidor também tem deveres, como:
• Respeitar as regras de uso e conservação de produtos;
• Utilizar os serviços de forma adequada;
• Informar-se antes de consumir;
• Denunciar práticas abusivas;
• Exigir comprovativos das suas transacções.

A INAE, como entidade de supervisão económica, promove o consumo responsável através de acções de fiscalização, educação e divulgação dos direitos dos consumidores, especialmente em sectores como alimentação, saúde, habitação e educação.

🔎 Adoptar práticas de consumo responsável é proteger a sua saúde, o seu bolso e contribuir para uma economia mais justa e sustentável.

"O ABC DA INSPECÇÃO"

2. B de Balcão de Atendimento – Como funcionam os serviços de atendimento ao público da INAE?

A INAE dá continuidade à campanha "O ABC da Inspecção", um guia informativo para esclarecer o público sobre os conceitos fundamentais relacionados à legalidade económica e à defesa do consumidor.

Hoje, destacamos a letra B de Balcão de Atendimento.
Embora a INAE não disponha de balcões de atendimento tradicionais, assegura o atendimento presencial ao consumidor ao nível central, em Maputo, e em todas as suas delegações localizadas nas capitais provinciais, incluindo Nacala-Porto. Para além disso, os cidadãos podem comunicar com a INAE através da linha de denúncias, 1464, e-mail, redes sociais, ou ainda participar nas várias actividades públicas de divulgação realizadas ao longo do ano. Nestes espaços, consumidores e agentes económicos têm a oportunidade de apresentar reclamações, esclarecer dúvidas e obter informações sobre as suas responsabilidades e direitos.

Hoje, 15 de março, celebramos o Dia Mundial do Consumidor , uma data que reforça a importância dos direitos e deveres de todos os consumidores. A INAE reafirma o seu compromisso em proteger e promover práticas de consumo justas, garantindo que cada cidadão tenha acesso a produtos e serviços de qualidade, com transparência e respeito.

Neste dia especial, encorajamos todos os consumidores a exercerem o seu poder de escolha de forma consciente e informada, contribuindo para um mercado mais ético e sustentável. Lembramos que a sua voz é essencial para moldar um futuro onde os direitos do consumidor sejam sempre respeitados.

A INAE está ao seu lado, trabalhando diariamente para assegurar que os seus direitos sejam protegidos. Juntos, construímos um ambiente de consumo mais seguro e equilibrado.

Feliz Dia Mundial do Consumidor!