Doing BusinessCabo Verde

Porquê “Melhorar ambiente de negócios de um país”? Parece uma pergunta retórica porque todos diremos : Porque sim. Porque o país com mais investimento, gera mais emprego, o Estado tem mais recursos, etc.. E se a pergunta for respondida matematicamente?? Tal como as imagens, um número vale mais que mil palavras.

A Unidade de Competitividade, responsável pelas reformas Doing Business, explicou através de uma aula de matemática porquê que apostamos e estamos a promover um melhor ambiente de negócios. Os alunos perceberam e gostaram desta aula cívica-matemática.

A aula foi ministrada pelo Eng José Fernandes.

ESAD, na Praia, promove palestra sobre aplicação da Matemática na avaliação do Doing Business TCV Televisao de Cabo Verde www.tcv.cv

Novo Código Registo Comercial. Mais fiável, mais seguro, menos burocracia, através de internet, mais simples.
Uma ferramenta legal aprovada antes da crise COVID19 mas que agora é para a recuperação da nossa economia e da nossa competitividade tem ainda mais pertinência.
Saiba mais como pode fazer agora o registo comercial!

No âmbito do esforço do Governo de Cabo Verde para melhorar e modernizar o ambiente de negócios no país e esperando consolidarmos Cabo Verde como um destino de investimento, quer de nacionais como de estrangeiros, adoptou-se um novo CÓDIGO DE REGISTO COMERCIAL:
Este novo Código do Registo Comercial adote um sistema de registo mais seguro, simplificado e eletrónico.
É fiável, de forma a fomentar e a criar as melhores condições para o desenvolvimento económico em Cabo Verde. Com um registo comercial mais seguro criam-se as condições para conhecer melhor os agentes económicos, gerando mais confiança na criação e no desenvolvimento de negócios. Para alcançar este objetivo de maior segurança, fiabilidade e credibilidade do registo comercial, destacam-se algumas medidas relevantes. Desde logo, a uniformização, atualização e concentração da legislação aplicável a esta matéria num diploma único, evitando ou reduzindo, na medida do possível, a dispersão legislativa e a necessidade de aprovação de regulamentação posterior e avulsa. Depois, prevê-se a identificação precisa dos factos sujeitos a registo, trazendo maior certeza nesta matéria e prevendo o registo de certos factos hoje não sujeitos a registo, mas destinados a oferecer maior confiança aos agentes económicos. A título de exemplo, se prevê que o registo da prestação de contas das empresas se passe a efetuar por meios eletrónicos e automáticos, permitindo assim aos agentes económicos conhecer, através da internet, a situação das empresas com as quais mantém relações. De seguida, a garantia da atualização dos registos, designadamente através da criação de um procedimento de dissolução e liquidação de sociedades comerciais de início oficioso, quando a inatividade da sociedade tenha sido detetada. Finalmente, a criação de um sistema com emolumentos únicos e de valor fixo, fáceis de calcular e transparentes para os cidadãos e empresas.
Em segundo lugar, visa-se adaptar a legislação para a utilização das novas tecnologias no registo comercial. Com este objetivo prevê-se, por exemplo, que as conservatórias passem a praticar os seus atos obrigatoriamente por via eletrónica de forma desmaterializada e que os pedidos de registo se possam fazer através da internet, bem como o acesso a certidões on-line permanentemente atualizadas. Propõe-se ainda incentivar a utilização de meios eletrónicos, através de uma proposta de redução de 20% no valor dos emolumentos quando estes meios sejam utilizados. Neste âmbito, são ainda previstos procedimentos de registo totalmente eletrónicos e desmaterializados, como a constituição on-line de sociedades comerciais e a prestação de contas eletrónica.
Em terceiro lugar, pretende-se simplificar atos e processos para reduzir a burocracia para os cidadãos e empresas, eliminando custos de contexto e prestando melhores serviços de registo. Visa-se com estas medidas oferecer serviços mais próximos dos cidadãos, registos mais rápidos e procedimentos mais simples.
Propõe-se a eliminação da competência territorial das conservatórias por forma a permitir que qualquer pessoa possa praticar atos em qualquer conservatória, independentemente da sede da sociedade comercial. Por outro lado, fixa-se em 3 dias o prazo geral para a prática de atos registo comercial. Acolhe-se igualmente um regime de pedidos de registo urgentes, a realizar no prazo de um dia útil, mediante o pagamento de emolumentos de valor acrescido e de prazos especiais mais curtos, designadamente para os processos “no dia”. Para além disso, propõe-se ainda a simplificação de vários processos, mediante a eliminação de atos e formalidades. Por exemplo, na dissolução de uma sociedade deixa de ser necessário pedir de forma avulsa o cancelamento da firma, as publicações obrigatórias de atos de registo comercial passam ser efetuadas de forma eletrónica, automática e gratuita, sem intervenção humana, e as conservatórias passam a ter de corrigir deficiências dos pedidos de registo com base nos documentos e informações de que disponham, eliminando-se exigências e formalidades adicionais aos cidadãos e empresas. Igualmente, simplificam-se os processos de dissolução e liquidação de sociedades comerciais, designadamente através da eliminação da intervenção dos tribunais, o que se justifica tendo em conta que estão em causa procedimentos administrativos. Finalmente, é de salientar a obrigação de aceitação de documentos em inglês e francês, sem necessidade de traduções legalizadas ou apostilas, cuja proposta visa criar melhores condições para captar investimento.
Ainda no que toca à simplificação de procedimentos, importa referir que, com a presente proposta de lei, mantêm-se os procedimentos atualmente existentes da “Empresa no Dia”, através da sua inclusão no Código do Registo Comercial, aproveitando-se para introduzir melhoramentos e alargar o respetivo âmbito de aplicação. Por exemplo, passa a prever-se que a constituição de sociedades comerciais com entradas em espécie e sujeitas a autorizações especiais possa ser realizada através deste procedimento, o que atualmente não é possível.
Finalmente, em quarto lugar, adotam-se medidas com o objetivo de melhorar o acesso à informação dos registos, por forma a dotar o registo comercial de um sistema mais fiável e robusto, que possa contribuir para o desenvolvimento económico através da informação providenciada aos cidadãos e empresas. Com esta finalidade, prevêem- se várias medidas, como por exemplo a possibilidade de acesso a uma certidão on-line do registo comercial permanentemente atualizada, disponibilizada através de um código cuja entrega dispensa a apresentação de qualquer certidão em papel.
Para a criação deste novo Código foi ouvido o Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público e a Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais.