Calmon Rozetti Advogados

5 dicas sobre o Cheque:

1) É um titulo executivo extrajudicial.

2) O portador do cheque terá o prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a ação de execução.

3) A ação de Execução pode ser feito no Juizado Especial Cível.

4) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (súmula 299 STJ).

5) A apresentação do cheque, a contar do dia da emissão, será no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

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