RICHARD MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Através da Instrução Normativa nº 2.117/2022, a Receita Federal ampliou o valor permitido de transporte de dinheiro em espécie durante viagens. Anteriormente, era R$10 mil, agora passou a ser US$10 mil, em qualquer moeda, sem a necessidade de declaração. A nova regra tem como objetivo atualizar o controle aduaneiro com as medidas implementadas pela Lei 14.286/2021, conhecida como Lei de Câmbio e Capitais Internacionais. Fonte: Folha da Mata

❌  A resposta é NÃO!

Presente de Natal – ou qualquer outro – não pode ser descontado da pensão alimentícia, devendo ela ser paga integralmente, conforme determinado em sentença.

Sabia disso?

Não existe qualquer determinação de lei que obrigue as empresas a liberarem seus funcionários para assistir aos jogos da seleção brasileira, portanto, este é um dia normal de trabalho. Sendo assim, a liberação é uma opção do patrão. Podendo ele, inclusive, negociar com o funcionário a respectiva compensação pelas horas que não foram trabalhadas. Compartilhe essa informação com mais pessoas. ⚠️  Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.