Casa Real Contabilidade

Pergunta do dia.

Pergunta: A empresa pode contratar como estagiário quem esteja cursando o 2º. grau?

Resposta: Sim, nos moldes do artigo 1° da Lei n° 11.788/2009, podem ser estagiários, aqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Pergunta do dia.

Pergunta: O empregado em primeiro emprego precisa ter quantos meses de trabalho pra ter direito ao seguro desemprego?

Resposta: Na primeira solicitação do seguro desemprego serão necessários 12 meses de vínculo trabalhista com pessoa jurídica ou a ela equiparada. (Fundamento Legal: Lei 7.998/90)

Pergunta do dia.

Pergunta: Sobre a MP nº 936 é possível fazer a suspensão além dos 60 dias e a redução além dos 90 dias?

Resposta: Não, até o presente momento (22/06) não consta, em caráter oficial, ou seja, devidamente publicado em Diário Oficial da União, legislação relativa a prorrogação do período das medidas de enfrentamento “suspensão” e/ou “redução jornada/salário” constantes da MP 936/20.