LiveCont Rio de Janeiro

Lei obriga inserção de dado étnico-racial nos documentos trabalhistas

Fique atento: você deve informar nos registros administrativos (formulários de admissão e demissão no emprego, Comunicação de Acidente do Trabalho, Sine, inscrição no Regime Geral de Previdência Social…) a etnia do trabalhador de acordo com a sua autodeclaração.

A obrigatoriedade foi determinada pela Lei 14.553, de 20 de abril de 2023, alterando a Lei 12.288/2012, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

O objetivo da norma é garantir à população negra a igualdade de oportunidades defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância.

Mas você pode focar em tocar o seu negócio enquanto a Livecont faz a gestão da sua rotina contábil.

Fale com a gente através de nossos canais de atendimento. Temos uma solução perfeita para o seu tamanho de negócio!

www.livecont.com.br

Instagram:

Facebook:

quem tem direito ao adicional de insalubridade?

Todo trabalhador submetido a ambientes de trabalho que representam riscos à saúde tem direito ao adicional de insalubridade, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

A caracterização de um ambiente como insalubre requer uma avaliação minuciosa realizada por um profissional habilitado, geralmente um Engenheiro de Segurança do Trabalho

O adicional de insalubridade é pago proporcional ao grau de insalubridade apurado:

Para insalubridade de grau máximo, o adicional será de 40% sobre o salário mínimo;

Em casos de grau médio, o acréscimo é de 20% em relação ao salário mínimo;

E para o grau mínimo, o trabalhador recebe um adicional de 10% do salário mínimo.



Se você tem essa ou outras dúvidas, a Livecont pode ajudar! Fale conosco através de nossos canais de atendimento e garanta que a sua folha de pagamento esteja em concordância com as normas trabalhistas!

www.livecont.com.br

Instagram:

Facebook:







✚

Feliz dia do Contador

🔔 Atenção, MEI! É hora de regularizar. 🔔

📢 Os Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL a partir de setembro/2023.

❗ O que ocorre com o MEI após a exclusão do Simples Nacional?

Ao ser excluído do Simples Nacional, seu CNPJ permanece ativo, porém, você perde o benefício de recolher tributos em valores fixos. Passará a seguir regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

🚫 Deixar de entregar a DASN-Simei pode levar à inaptidão do CNPJ

Se você não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo, corre o risco de ter seu CNPJ declarado inapto.

❗ Quais as consequências da inaptidão do CNPJ?

✖️ Emissão de notas fiscais e licenças f**a impossibilitada.
✖️ Alvarás são cancelados.
✖️ As dívidas passam para o MEI, impactando seu CPF e dificultando empréstimos.

🔑 Vale a pena regularizar!

❓ Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?

✅ Mantenha-se no Simples Nacional e com status de MEI.
✅ Continue segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria.
✅ Evite cobranças judiciais.
✅ Facilite financiamentos e abertura de contas empresariais.
✅ Débitos em valores fixos com o PGMEI.

Regularize agora mesmo e garanta o futuro do seu negócio! 💼📈

Saiba mais em nosso site, link na bio.