dr.viniciusvogel

Com as mudanças do Decreto N° 11.366/2023 Você que já possui o CR e foi prejudicado com as alterações do porte de trânsito, podemos intervir para Concessão do Porte Federal.

Aguardamos seu contato para auxiliar no que for preciso.

&Vogeladvogados

Feliz Natal e Feliz 2023!

BOLSA-ARMA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Conforme o projeto de lei apresentado e aprovado, em segunda votação, pelos Deputados de Goiânia-GO, o auxílio é de R$ 2 mil reais e deve ser pago em uma única parcela.

De acordo com a proposta, mulheres que foram vítimas de violência doméstica ou violência ocorrida “em razão de ser mulher” podem requerer o auxílio a partir do indiciamento do autor do crime.

Para solicitar o auxílio, as vítimas precisam preencher os seguintes requisitos:

Ter mais de 21 anos de idade;

Residir em Goiás há pelo menos 3 anos (comprovação por documentos);

Não ter passagem policial pela prática de crimes;

Comprovar saúde psiquiátrica e psicológica;

Ter preparo para manusear arma e habilitação em tiro, ministrada gratuitamente pelo estado de Goiás;

Não ter outro registro de arma de fogo.

Essa é uma medida extrema no combate contra a violência diante da quantidade de crimes perpetrados contra a mulher.

Fonte:

Realizamos os processos de registro para pessoas físicas e jurídicas para Concessão do Certificado de Registro para se tornar um CAC (Caçador/Atirador/Colecionador), além dos demais serviços de Autorização para Aquisição/Compra da arma, Registro/Apostilamento (CRAFT) e Guia de Tráfego.
Quaisquer dúvidas, só entrar em contato.

&Vogel Advogados

De acordo com a Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.