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Photos from fernandarrusso.adv's post 17/04/2026
10/04/2026

O antigo dono do seu imóvel morreu ou sumiu antes de assinar a escritura? A lei tem duas saídas para isso.

Se você tem contrato e comprovante de pagamento, dá para regularizar diretamente em cartório pela adjudicação compulsória — sem precisar de juiz, sem depender dos herdeiros.

Se não tem documentação completa mas mora no imóvel há anos, pagando as contas e cuidando como dono, o caminho é a usucapião. Hoje também pode ser feita em cartório, sem processo judicial.

Nos dois casos existe solução. Comenta IMÓVEL aqui embaixo que eu te explico o que se encaixa no seu caso. ⬇️

30/03/2026

Imóveis caros para locação vão perder dinheiro com a reforma tributária.

O motivo? O redutor social de R$ 600.

Como funciona:
A partir de 2027, locação paga IVA de 8,4% (já com desconto de 70%).
Mas antes de calcular o imposto, desconta R$ 600 do aluguel.

O problema:
Desconto fixo de R$ 600 beneficia muito mais imóveis baratos.

Exemplos práticos:

Imóvel de R$ 2.000/mês:
Base de cálculo: 2.000 - 600 = 1.400
IVA: 8,4% sobre 1.400 = R$ 117,60
Taxa efetiva: 5,88%
Desconto representa 30% da base.

Imóvel de R$ 10.000/mês:
Base de cálculo: 10.000 - 600 = 9.400
IVA: 8,4% sobre 9.400 = R$ 789,60
Taxa efetiva: 7,89%
Desconto representa apenas 6% da base.

Quanto mais caro o imóvel, menor o benefício proporcional.

Photos from fernandarrusso.adv's post 23/03/2026

O STJ acaba de reconhecer que um simples recibo de compra e venda pode ser suficiente para definir quem é o dono de um imóvel na justiça.

Uma moradora de Aracaju pagou R$ 16 mil por um imóvel em 2014, ficou mais de dez anos morando lá — e quase perdeu tudo porque só tinha um recibo. O tribunal mais importante do país reverteu essa decisão.

Para quem trabalha com construção civil, loteamento ou repasse de imóveis, isso muda o que estava em jogo: negócios fechados com documentação informal agora têm um novo caminho — e um novo risco para quem vendeu sem regularizar.

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