Calado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento de que a cobrança de quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no Estado de Pernambuco é considerada ilegal (Rcl n° 17.063/PE)

Portanto, é considerada abusiva a cobrança dos conhecidos TAC, TEC e seguro financeiro em contrato de financiamento de veículos, imóveis e animais.