Calcular Contabilidade

a LEI é clara:
ARTIGO 114 DO CTN – sem atividade, NÃO existe fato gerador.
ARTIGO 3º DO CTN – é proibido cobrar tributo sem fato gerador.
ARTIGOS 138 A 144 DO CTM DO RECIFE – o fato gerador do CIM é o EXERCÍCIO de atividade econômica.
Sem atividade = taxa INDEVIDA.

Aviso prévio.