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💬 MEI: Receita de pessoa física será somada ao CNPJ

Uma nova regra do Simples Nacional altera a forma de apuração do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Agora, toda receita obtida pelo titular como pessoa física será somada à receita do CNPJ, para fins de enquadramento e permanência no regime.

Essa mudança tem como objetivo coibir fraudes e disfarces de faturamento, garantindo que o MEI seja utilizado apenas por quem realmente se enquadra no limite legal de R$ 81 mil anuais.
📊 Impacto direto:
• Se o titular do MEI realiza atividades remuneradas como autônomo (CPF), esses valores passam a integrar o limite de faturamento do CNPJ.
• Caso o somatório ultrapasse o teto de R$ 81.000, o empreendedor será desenquadrado automaticamente, migrando para o Simples Nacional comum ou Lucro Presumido, conforme o caso.
• A regra busca evitar que o mesmo contribuinte utilize o CPF para parte dos serviços e o CNPJ MEI para outra, burlando o limite de enquadramento.
🧾 Pontos de atenção contábil

✅ O contador deve analisar mensalmente todas as receitas vinculadas ao titular, tanto pelo CNPJ quanto pelo CPF.
✅ É importante organizar notas fiscais, recibos e extratos bancários, garantindo rastreabilidade das entradas.
✅ Se ultrapassar o limite, o empresário deve regularizar a situação e recolher os tributos retroativos ao regime correto.
💼 A GSR PRAISE CONTABILIDADE orienta seus clientes MEI e autônomos na análise de faturamento consolidado, revisão de enquadramento e adequação tributária, garantindo segurança fiscal e conformidade com as novas normas.

📍 Fonte: Contábeis
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📎 Fonte: Jornal Contábil | Banco Central do Brasil
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