Fernando Pinheiro - Advogado

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30/04/2026

Em muitos casos, esse tipo de depósito pode estar ligado a erros bancários ou até tentativa de golpe. E usar esse valor sem verificar a origem pode trazer consequências.

👉 Você tem direitos:
✔️ Pode questionar a cobrança
✔️ Pode discutir a devolução sem encargos abusivos
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Photos 15/03/2022

O Direito Digital é a área do Direito que busca encontrar soluções para as questões e impasses envolvendo o uso da tecnologia, em especial da Internet. Podemos definí-lo como um conjunto de normas que norteiam as relações realizadas no mundo digital, criando parâmetros e regras para que essas interações ocorram de forma harmônica e segura, coibindo a prática de condutas lesivas, responsabilizando os infratores pelos danos gerados.

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