JS Advogada

O contrato é o documento que representa um acordo de vontades entre as partes sobre determinada coisa ou situação, estabelecendo direitos e obrigações com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
No entanto, é crucial que o contrato celebrado seja bem redigido, de modo que esteja estabelecido de forma específica: objeto, prazos, penalidades, condições e outros detalhes importantes.

Se houver dúvidas sobre o assunto, entre em contato conosco.

"É importante que as autoridades respeitem as determinações da Súmula nº 11, que prevê o uso de algemas em casos excepcionais. Já tivemos casos de pessoas sem uma das mãos e que foi algemada. A realidade é que essas decisões foram pioneiras e representam um avanço em relação à garantia de direitos”, avalia o defensor

A cobrança de tarifa bancária ainda é motivo de muitas dúvidas, neste caso, citei algumas tarifas que são consideradas abusivas.

Para maiores informações, procure o seu gerente e peça esclarecimentos sobre sua tarifa bancária.

Olá amigos, hoje a dica é sobre inadimplentes, fiquem atentos as informações a seguir.

O consumidor deve ser notificado antes de ter nome negativado. ... 43, § 3º) obriga o fornecedor a comunicar previamente e por escrito sobre qualquer abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais dos consumidores.
O nome do devedor só pode ser retirado dos cadastros de inadimplentes quando decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 1º, do CDC.