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JT-MG constata fraude e autoriza penhora de automóveis que estavam em nome da mãe do devedor. Postagens do devedor no Facebook mostravam viagens e exibia os veículos como conquistas Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG autorizaram a penhora de veículos automotores encontrados na residência de um devedor de crédito trabalhista, mas que estavam registrados no nome da mãe dele. Por unanimid...

A lei da liberdade econômica e seus impactos trabalhistas. No último dia 20 de setembro, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 881/2019, que agora a passa a vigorar como Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O texto legal traz consigo medidas que visam a desburocratização e a simplificação...

TRT de Campinas confirma justa causa por postagens no Facebook. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (15ª Região) negou provimento ao recurso de um trabalhador que não se conformou com sua demissão por justa causa. Ela se deveu a postagens feitas pelo trabalhador na rede social Facebook, em que teria difamado a empresa quanto à sua jornada de t...

Esse acrecimo de 10% já deveria ter acabado há muito tempo; pois foi instituído em caráter provisórios e, já se passaram vários governos não tiveram a coragem de retirar.

Governo quer tirar adicional de 10% de multa do FGTS paga por empresas. Na avaliação da equipe econômica, medida daria alívio ao Orçamento e evitaria paralisação dos ministérios em 2020; hoje, empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União. O governo quer acabar com o adicional de 10% da mult...