Procon Monte Mor

O Procon-SP oferece palestras gratuitas que abordam diversos aspectos dos direitos do consumidor, consumo sustentável além de dicas para organizar o orçamento doméstico e evitar o superendividamento.

Para mais informações e inscrição acesse o site https://www.procon.sp.gov.br/epdc/ e escolha o tema de sua preferência.

Lei Antifumo completa 15 anos no Estado de São Paulo

A Lei 13.541/09 (Lei Antifumo) foi regulamentada pelo Decreto 54.311/09, em consonância com as disposições da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo).

Desde sua aprovação e entrada em vigor, em agosto de 2009, o Procon-SP é um dos órgãos que fiscaliza seu cumprimento, de forma ininterrupta até os dias atuais em todo o Estado (o Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde também é um dos órgãos fiscalizadores).

Neste período, foram realizados – apenas pelo Procon-SP – 175.955 atos fiscalizatórios e lavrados 1.888 autos de infração até dezembro de 2023, por mais de 440 fiscais da Fundação e dos Procons municipais conveniados que, desde aquela época e até hoje, foram capacitados para inicialmente orientar os estabelecimentos e, a partir da entrada em vigor da nova lei, fiscalizar o seu cumprimento.

https://www.procon.sp.gov.br/lei-antifumo-completa-15-anos-no-estado-de-sp/

"NÃO SE CALE"

Em razão do advento do protocolo "Não se Cale" - política pública para combater a violência contra a mulher em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares - o ProconSP promoverá uma palestra para todos os estabelecimentos comerciais alcançados pelas diretrizes estipuladas nas Leis Estaduais nº 17.621/2023 e nº 17.635/2023.
Solicitamos o auxílio dos Procons Municipais conveniados para divulgação da palestra, que ocorrerá no dia 29/05/2024, quarta-feira, junto aos fornecedores locais.
A apresentação, que será transmitida via plataforma Teams, é voltada para profissionais que atuam no ramo e dará informações sobre a nova legislação de modo que, todos os seus colaboradores, saibam prestar auxílio adequado às vítimas de assédio, abuso, violência e importunação: desde a saída do local em segurança até o acionamento da rede pública de saúde e segurança.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site do ProconsSP:

www.procon.sp.gov.br