Finardi e Prochet

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 271 do Jurisprudência em Teses, trazendo novos entendimentos relevantes sobre cobertura dos planos de saúde.

🩺 Quais foram os principais pontos?

➡️ Órtese craniana deve ser coberta pelo plano
O STJ firmou o entendimento de que é devida a cobertura da órtese craniana utilizada no tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional, condições que afetam o desenvolvimento do crânio, especialmente em bebês.

➡️ Sistema de infusão de insulina não pode ser excluído
Outro destaque é que o sistema de infusão de insulina é considerado dispositivo médico, e não medicamento de uso domiciliar. Por isso, não pode ser excluído da cobertura pelos planos de saúde.

⚖️ O que isso significa na prática?
A decisão reforça a proteção ao consumidor e limita cláusulas contratuais que restrinjam tratamentos essenciais, garantindo:
✔️ acesso a terapias adequadas
✔️ segurança jurídica aos beneficiários
✔️ maior equilíbrio na relação entre usuários e operadoras

📚 Sobre o Jurisprudência em Teses
A ferramenta reúne entendimentos consolidados do STJ sobre temas relevantes, com base em precedentes recentes, servindo como importante referência para advogados, magistrados e cidadãos.

Dúvidas? Nós, do escritório Finardi & Prochet, buscamos sempre entregar soluções jurídicas adequadas e eficazes.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma escola particular do Distrito Federal deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão do olho esquerdo após um acidente ocorrido dentro da instituição, quando ele tinha 14 anos.

Além da pensão, foi mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

⚠️ O que aconteceu no caso?
O acidente ocorreu quando uma colega de classe arremessou uma lapiseira em direção ao aluno, causando uma lesão permanente. Ficou reconhecido que houve omissão da escola, que não prestou os primeiros socorros nem providenciou o encaminhamento médico adequado.

⚖️ Por que o STJ reconheceu o direito à pensão vitalícia?
O tribunal reafirmou o entendimento de que, quando o dano ocorre em idade escolar, deve ser presumida a redução ou perda da capacidade de trabalho futura.

Ou seja, não é necessário comprovar que a vítima já exercia atividade profissional no momento do acidente. Basta a comprovação da redução da capacidade laboral, conforme previsto no Código Civil e na jurisprudência do STJ.

📚 O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a perda da visão de um olho, sofrida ainda na adolescência, gera impacto direto nas possibilidades profissionais futuras, o que justifica o pensionamento vitalício.

E quanto às indenizações?
Foram mantidos os valores fixados pelas instâncias inferiores:

R$ 20 mil por danos morais

R$ 15 mil por danos estéticos

Segundo o STJ, os valores foram fixados de forma moderada e proporcional à gravidade do dano, não cabendo sua revisão.

Dúvidas? Nós, do escritório Finardi & Prochet, buscamos sempre entregar soluções jurídicas adequadas e eficazes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador que consta como proprietário na matrícula do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, ainda que não tenha recebido as chaves ou tomado posse do bem.

📌 Qual foi o entendimento?
A Quarta Turma do STJ reforçou que a obrigação condominial tem natureza propter rem, ou seja, está vinculada ao imóvel — e não à posse ou ao uso efetivo.

Assim, basta o registro do imóvel em nome do comprador para que surja a responsabilidade pelas despesas do condomínio.

O que isso significa na prática?
• Não é necessário comprovar que o comprador mora ou utiliza o imóvel;
• O condomínio pode cobrar diretamente do proprietário registral;
• A ausência de entrega das chaves não exclui a obrigação.

O STJ destacou que, nesses casos, o comprador até pode buscar direito de regresso contra a construtora ou o vendedor, mas essa discussão não envolve o condomínio, que tem direito de receber as cotas.

A decisão seguiu entendimento já consolidado pelo tribunal, reconhecendo que tanto o proprietário registrado quanto quem exerce a posse podem responder pelos débitos condominiais.

❓ Ficou com dúvidas?
Dúvidas? Nós, do escritório Finardi & Prochet, buscamos sempre entregar soluções jurídicas adequadas e eficazes.

📰 Fonte: http://kli.cx/qyyn