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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) 1087/2025 recebeu nesta semana o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL), que propõe aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para até R$ 5 mil a partir de 2026. A proposta também eleva o teto da faixa com alíquota reduzida, de R$ 7 mil para R$ 7.350. Segundo o relator, cerca de 500 mil contribuintes devem ser beneficiados com a mudança. O texto deve ser discutido e votado na comissão na próxima quarta-feira (17), conforme anunciou o presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Originalmente, o projeto previa uma compensação para evitar que a carga tributária de uma pessoa física ultrapassasse a soma das alíquotas do IRPF e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa a ela vinculada. No entanto, essa previsão foi retirada do relatório. Arthur Lira explicou que a Receita Federal informou não ter condições de estimar o impacto fiscal da compensação, o que inviabilizaria sua aplicação. "Seus montantes não são passíveis de verificação por qualquer órgão, entidade ou pesquisador externo à Receita Federal do Brasil, o que torna a tributação mínima pouco transparente, representando a concessão de um cheque em branco ao Poder Executivo", afirmou o relator.

fonte: https://abre.ai/m7ks