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⚠️ O prazo para abertura do inventário é uma obrigação legal e o atraso pode gerar multa sobre o ITCMD.

Muitas famílias deixam a regularização da herança para depois e acabam enfrentando bloqueio de bens, impedimento para venda de imóveis, dificuldades bancárias e aumento de custos no processo sucessório.

Além da necessidade de nomeação de inventariante para administração do espólio, é importante lembrar que eventuais credores do falecido também podem habilitar seus créditos no inventário.

A abertura do inventário dentro do prazo legal é essencial para garantir segurança jurídica, preservar o patrimônio e evitar prejuízos aos herdeiros.

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O STF decidiu: basta uma única contribuição ao INSS para ter direito ao salário-maternidade, desde que a mulher ainda mantenha a qualidade de segurada.

📍Têm direito ao salário-maternidade:
✔️ Empregada com carteira assinada
✔️ Empregada doméstica
✔️ Trabalhadora avulsa
✔️ Contribuinte individual (autônoma)
✔️ MEI
✔️ Segurada facultativa
✔️ Desempregada (dentro do período de graça)
✔️ Segurada especial

📍 Também é devido nos casos de:
• Parto
• Adoção
• Guarda judicial para fins de adoção
• Ab**to legal e espontâneo

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Obrigada 2025 ✨