ICMS & Processo Fiscal

Este trabalho é dividido em seis partes.

O Tomo I, Direito Tributário, contém o Capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, previsto nos artigos 145 a 155, e o Código Tri¬butário Nacional (Lei nº 5.172/66).

O Tomo II: o ICMS (Lei nº 12.670/96, o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e o Decreto nº 33.327, de 2019); ITCD (Lei n° 15.812, de 20/06/15 e Decreto nº 32.082, de 11/11/2016), o IPVA (Lei n° 12.023, de 20/11/92 e Decreto n° 22.311, de 18/12/92).

O Tomo III: Lei Complementar nº 123/2006 relativa ao tratamento tributário das micro e empresas de pequeno porte.

O Tomo IV: Processo Administrativo Tributário Eletrônico (Lei nº 15.614, de 2014) e o Decreto nº 32.885, de 2018, a, bem como o Regimento Interno do CRT do Conat (Portaria nº 145/2017).

O Tomo V: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), Lei nº 16.097, de 2016, Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); TAXAS (Lei nº 15.838, 2015).

Por fim, o Tomo VI – FDI – a Lei nº 10.367, de 1979, e sua regulamentação pelo Decreto nº 32.438, de 2017.