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O Acórdão nº 1296/2026, do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira, dia 29/5, traz recomendações para aprimorar o combate à lavagem de dinheiro em plataformas de apostas virtuais.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, de acordo com a decisão, deve instituir mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para o combate às casas de apostas ilegais. A estrutura contará com participação da Agência Nacional de Telecomunicações, do Banco Central do Brasil, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Receita Federal do Brasil e de órgãos de persecução penal.

O mecanismo deve prever protocolos formais e padronizados de compartilhamento de informações entre os órgãos participantes. A estrutura precisa estabelecer definição clara de competências e responsabilidades de cada órgão em relação à detecção, bloqueio e sanção de operadores irregulares. O sistema incluirá procedimentos e indicadores para acompanhamento conjunto da efetividade das medidas implementadas, em consonância com padrões internacionais de coordenação no combate à lavagem de dinheiro. A medida visa fortalecer a capacidade de identif**ação e bloqueio de operadores irregulares no mercado de apostas virtuais.

O aprimoramento dos instrumentos deve incluir ampliação do uso de soluções automatizadas para identif**ação de domínios e aplicações suspeitas. A recomendação prevê definição de critérios unif**ados para classif**ação de operadores irregulares, com verif**ação prévia de eventuais autorizações estaduais. A integração gradual e tecnicamente viável de bases de dados relevantes, inclusive módulos do SIGAP e informações de bloqueios, também faz parte das orientações.

O TCU recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que avalie a oportunidade e conveniência de elaborar minuta de decreto da Presidência da República ou projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

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