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O licenciamento da atividade não deve ser visto apenas como uma exigência formal cumprida no início da operação.

À medida que a empresa amplia atividades, modifica processos, altera estruturas ou passa a operar em novas condições, é essencial verificar se o licenciamento existente continua compatível com essa realidade. Nem sempre a operação atual corresponde, em todos os aspectos, ao que foi originalmente licenciado.

Quando esse acompanhamento não é feito com atenção, podem surgir incompatibilidades, restrições e riscos que comprometem a regularidade da atividade e aumentam a exposição da empresa.

Por isso, acompanhar a aderência entre o licenciamento e a realidade operacional é uma medida importante de prevenção e segurança jurídica.

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A cláusula de exclusividade pode parecer apenas uma condição comercial, mas também pode restringir a liberdade de negociação e limitar oportunidades para a empresa.

Por isso, sua análise deve considerar alcance, duração e impactos práticos na relação contratual.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, com regras para adesão a modalidades de transação tributária voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O prazo de adesão vai de 1º de junho de 2026 até 30 de setembro de 2026, às 19h.

O edital abrange modalidades como transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. Também contempla débitos de até R$ 45 milhões por sujeito passivo.

As condições de negociação variam conforme a modalidade escolhida, o perfil do contribuinte e as características da dívida. Por isso, a análise do caso concreto é essencial para avaliar a melhor estratégia de regularização fiscal.

Se a sua empresa possui débitos inscritos em dívida ativa da União, este pode ser um momento relevante para revisar alternativas de negociação com mais segurança jurídica.