Mariz e Albuquerque

1⃣ Salário mínimo por meio do BPC, o Benefício de Prestação Continuada;
2⃣ Isenção no Imposto de Renda;
3⃣ Passe livre federal - Interestadual;
4⃣ Credencial nacional para estacionamento vaga especial;
5⃣ Síndrome de Down pode dirigir: A pessoa com deficiência pode obter ou renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, desde que seja considerado apto nos exames de aptidão física e mental, e nos exames de avaliação psicológica, conforme Resolução 267, de 15 de fevereiro de 2008, do CONTRAN.
A pessoa com deficiência também tem isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação pelo Departamento de Trânsito (Detran).
6⃣ Desconto de 80% em passagem aérea a portador com acompanhante;
7⃣ Vaga em concurso público;
8⃣ Isenção de IPI/IOF/ICMS na compra de carro;
9⃣ Cotas em empresas privadas;
🔟 Sistema de cotas em universidades públicas.

⚖ Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 2º, utiliza dois verbos: “adquirir” e “utilizar”. Isso evidencia que consumidor não é apenas a pessoa física ou jurídica que celebra um contrato com o fornecedor, mas também aquele que meramente utiliza o produto ou serviço, estando na qualidade de bystander ou consumidor equiparado.