LED Contabilidade

🧾 Atenção, prestadores de serviços de Florianópolis!

O Prefeito Municipal publicou o Decreto nº 28.647/2025, que define o cronograma de obrigatoriedade da emissão da NFS-e Nacional (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional) para todos os contribuintes da cidade.

Confira os prazos:
📅 01/11/2025 — Sociedades profissionais (ISS Fixo), empresas do Simples Nacional e pessoas físicas prestadoras de serviço.
📅 01/12/2025 — Demais contribuintes.

⚠️ A NFS-e Nacional substituirá totalmente os modelos anteriores de notas fiscais de serviço, incluindo a NFPS-e municipal e a Nota Fiscal Avulsa, que deixarão de ter validade a partir de dezembro.

💡 Fique atento: após o início da obrigatoriedade, emissões pelo sistema municipal serão consideradas inválidas.

A equipe da Led Contabilidade está pronta para orientar sua empresa nessa transição e garantir que tudo esteja em conformidade com a nova legislação.

📲 Fale conosco para adaptar seus processos e evitar problemas fiscais!

📚 Fonte: Econet Editora

🚀 Novidade importante para os MEIs!

A Receita Federal anunciou (17/09) que agora os Microempreendedores Individuais podem usar o cartão de crédito para pagar tributos como o DAS mensal, o DAS Cobrança e até o DAS de Excesso de Receita.

👉 O pagamento pode ser feito direto na opção “Pagar Online” do sistema, trazendo mais praticidade para quem empreende.

💡 Essa facilidade pode ajudar a manter suas obrigações em dia sem pesar no fluxo de caixa imediato.

🔎 Fonte: Receita Federal

➡️ A Led Contabilidade está aqui para orientar você em todas as novidades que impactam o seu negócio.

🏆 Reconhecer o esforço de quem vai além é como dar uma medalha de ouro.
Mas atenção: a Receita Federal trouxe novas regras sobre os prêmios por desempenho que impactam diretamente a folha de pagamento.

📌 Para o prêmio ser considerado isento de encargos:
✔ Só pode ser pago a empregados CLT (não vale para sócios/autônomos);
✔ Pode ser em dinheiro, bens ou serviços, mas sempre pela folha de pagamento;
✔ Precisa ser uma liberalidade da empresa (não obrigatório por contrato);
✔ Deve estar atrelado a um desempenho extraordinário comprovado.

⚠ Caso contrário, a Receita pode entender como remuneração comum, gerando encargos.

👉 Evite riscos! A Led Contabilidade ajuda sua empresa a reconhecer seus campeões sem cair em armadilhas fiscais.

🚨 Empresário, atenção!

Deixar de recolher DARF (impostos federais) e FGTS (GRF) pode gerar multas pesadas, restrições e até crime tributário.

👉 Veja os impactos principais:

🔴 DARF
• Multa de 0,33% ao dia (limitado a 20%)
• Perda do Simples Nacional
• Inclusão no CADIN e Dívida Ativa
• Possível penhora de bens
• Risco de enquadramento como crime tributário (Lei nº 8.137/1990)

🔴 FGTS (GRF)
• Multa: 5% no mês do vencimento + 10% a partir do mês seguinte
• Juros de mora de 0,5% ao mês
• Pode gerar rescisão indireta
• Denúncia no Ministério do Trabalho
• Empresa inadimplente não pode pagar pró-labore nem distribuir lucros (Decreto nº 99.684/1990, art. 50)

⚖ O recado é claro: recolha em dia para evitar prejuízos e complicações legais.
✅ A Led Contabilidade está aqui para ajudar sua empresa a manter tudo em conformidade.

⚠ Gestores e líderes de RH, atenção!
Aplicar sanções disciplinares não é apenas punir — é proteger sua empresa de riscos jurídicos e manter a disciplina no ambiente de trabalho.

📌 Principais sanções aceitas pela jurisprudência:
• Advertência (verbal ou escrita)
• Suspensão
• Justa causa

⚖ Regras que você precisa seguir:
• Aplicar logo após o fato (imediatidade)
• Evitar dupla punição pelo mesmo erro (unicidade da pena)
• Manter proporcionalidade e respeito

💬 Exemplos práticos:
• Verbal: pequenas infrações
• Escrita: reincidência ou gravidade média
• Suspensão: faltas repetidas ou graves
• Justa causa: condutas gravíssimas (previstas na CLT)

🚀 Aplique sempre com bom senso para evitar reversões judiciais e até processos por assédio moral.

🚀 Jovens no mercado de trabalho: o que é permitido por lei?

Muita gente não sabe, mas existem duas formas legais e seguras de ingresso:
👉 Aprendizagem (Lei 10.097/2000 – CLT)
👉 Estágio (Lei 11.788/2008)

📌 Jovem Aprendiz
• 14 a 24 anos
• Contrato com carteira assinada e direitos garantidos
• Formação prática + teórica
• Empresas médias e grandes devem contratar de 5% a 15% de aprendizes
• Jornada de até 6h/dia (8h em casos específicos)

📌 Estágio
• A partir de 16 anos (sem limite de idade)
• Voltado a estudantes do ensino médio, técnico ou superior
• Não gera vínculo empregatício (sem 13º ou FGTS)
• Jornada de até 6h/dia (4h para ensino regular)
• Até 40h semanais em casos específicos
• Direito a recesso remunerado

⚖ Essas modalidades existem para proteger o jovem e, ao mesmo tempo, formar profissionais para o futuro.