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MAURILIO LEONEL ADVOCACIA - VIDEO INSTITUCIONAL Vídeo institucional do escritório de advocacia que nasceu na era digital. Áreas de Atuação: Empresarial, Sindical, Imobiliário, Previdenciário & Investimento...

PUBLICACAO INTERESSANTE SOBRE SEGURIDADE SOCIAL.http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/relembrando-o-direito-seguridade-social-composicao/

Relembrando o direito: Seguridade social – composição A seguridade social é definida pela Constituição Federal no art. 194, caput, como sendo “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema integrado de…

PREVIDENCIA SOCIAL - ARTIGO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (pos graduação Maurilio Leonel). A perda da qualidade de dependente ocorre:
I — para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, desde que não recebam a prestação de alimentos (pensão alimentícia), pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
Obs.: O cônjuge separado de fato, que comprove a percepção de alimentos, terá direito à pensão por morte, mesmo que este benefício já tenha sido requerido e concedido à companheira ou ao companheiro.
II — para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos (pensão alimentícia);
III — para o filho e o irmão, de qualquer condição: ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; IV — para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou pelo falecimento.
Fundamentação: Lei n. 8.213/91, arts. 16, 17 e 76, §2º; Lei n. 10.403, de 08.01.2002 — DOU de 09.01.2002; Decreto n. 3.048/99, arts. 8º, 16, 17, 22 a 24 e 115.