Professor Lemos

PARCEIRO DA ESCOLA INCONSTITUCIONAL | A lei chamada “Parceiro da Escola”, proposta pelo governador e aprovada aqui na Assembleia, já começa a mostrar seus problemas jurídicos. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Nunes Marques, relator da ação, decidiu suspender parte da lei e declarou inconstitucionais alguns artigos. Entre eles, o que permitiria que empresas privadas contratassem professores com dinheiro público — algo inaceitável. A contratação deve ser feita pelo Estado, via concurso público, como determina a Constituição.
Outro ponto importante: foi suspensa a regra que impedia estudantes de 16 e 17 anos de participarem da decisão sobre a gestão das suas escolas. A comunidade escolar precisa ser ouvida! Desde o início alertamos sobre essas irregularidades. A decisão do relator é um passo importante, mas ainda insuficiente. Seguiremos na luta pela revogação total dessa lei. Não faz sentido retirar recursos da educação pública para repassar a empresários sob o pretexto de “ajudar” na gestão escolar. Isso não é parceria. Parceiros de verdade são os pais, estudantes, professores e toda a comunidade escolar, que já contribuem de forma voluntária e comprometida com o funcionamento das escolas.
Educação pública não é negócio. É direito!