Ctba Multas e Recursos

Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I - Disposições Gerais
Art. 304

Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

P***s - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas p***s previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

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Foi determinado o arquivamento do processo administrativo 👏👏

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🚨 O uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo. A multa para quem não o usa é de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH

🚨Excesso de velocidade: A infração por excesso de velocidade é uma das mais aplicadas no Brasil, e pode resultar em suspensão da CNH. O valor da multa e o número de pontos na CNH dependem da velocidade excedida.
🚨Até 20% acima do limite: infração média, multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH
Entre 20% e 50% acima do limite: infração grave, multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
🚨Mais de 50% acima do limite: infração gravíssima, multa de R$ 880,41, 7 pontos na CNH, suspensão da CNH e apreensão da habilitação

🚨A multa por usar o celular ao dirigir é gravíssima, com valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A infração é aplicada quando o condutor manuseia o celular, como falar, mandar mensagens ou olhar as redes sociais, enquanto está dirigindo.

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aumentou o prazo de pagamento da tarifa de pedágio eletrônico, sem que o motorista seja multado. O prazo para o pagamento passa de 15 para 30 dias. A medida faz parte das novas regras para a implementação de pedágio eletrônico – também conhecido como “free flow

O Contran também definiu uma nova tarifa, em que os condutores pagam ap***s pelos trechos percorridos. Atualmente, as cobranças são feitas independentemente da quilometragem utilizada, o que prejudica os motoristas que moram perto das praças de pedágio.

O pedágio eletrônico possibilita que os condutores passem pelos pontos de cobrança sem necessidade de parada. Segundo o Ministério de Transportes, as mudanças aprovadas contribuem para maior fluidez do trânsito e para a redução na emissão de carbono.Fonte CNN BRASIL

Qual o objetivo do projeto?
De acordo com a relatora da matéria no Senado, Mara Gabrilli (PSD-SP), a intenção é permitir que cadeirantes tenham assegurado seu direito de ir e vir.

“Uma cidade que se torna melhor para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida torna-se, naturalmente, mais harmoniosa para todos os seus habitantes”, afirmou a senadora.

Quais as mudanças na lei?
A proposta do Senado altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Punições previstas
Pelo texto, os condutores que deliberadamente obstruírem e limitarem o direito de ir e vir das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida estarão cometendo infração gravíssima, o que acarretará:

multa de R$ 293,47;
sete pontos na carteira;
remoção do veículo.

Fonte CNNBRASIL

As multas mais cometidas na estrada são:

Excesso de velocidade

Se a velocidade for até 20% a mais que o permitido é infração média, com multa de R$130,16 e 4 pontos na CNH. Entre 20% e 50% a mais se torna grave, custando R$ 195,23 e 5 pontos na carteira. Ultrapassando mais de 50% do limite, a multa é gravíssima, pesando R$ 880,41 (fator multiplicador x3), 7 pontos na CNH e apreensão imediata da habilitação.

Uso incorreto do farol

O descumprimento gera infração média, custando R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. Vale lembrar que existem outras infrações de uso indevido, como usar farol alto em vias iluminadas (leve) e dirigir com farol desregulado ou com luz alta (grave). A multa só é válida se houver sinalização adequada na via, mas na dúvida é importante ficar atento.

Ultrapassagem no acostamento

Multa típica em rodovias congestionadas, aquela faixa “livre” pode ser tentadora para quem está com pressa. Tentar ultrapassar pelo acostamento consta de infração gravíssima, valendo 7 pontos na carteira e uma multa.

Utilização do celular ao volante

Desde 2016, dirigir enquanto uma das mãos para manusear um celular é infração gravíssima. A multa custa 7 pontos na CNH e R$ 293,47. A utilização do aparelho só é permitida fixada no painel ou para-brisa e usada como GPS.

É necessário ter conhecido das leis de trânsito, lembrando também que nem sempre as multas são justas. Por isso estamos aqui para te ajudar.

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Ao conduzir veículo, mesmo seguindo todas as regras de trânsito, qualquer um está sujeito a se envolver em um acidente. Por vezes, um agente está mais vulnerável que o outro. Por exemplo, uma moto em relação ao carro, ou o carro em relação a um caminhão.

No fim das contas, não importa quem tenha provocado o acidente, ou quem está certo ou errado. Quando houver vítima, jamais deixe de prestar socorro. Fonte Jusbrasil

Penalidades Administrativas
Suspensão da Habilitação: No caso de omissão de socorro em acidentes de trânsito, o infrator pode ter a habilitação suspensa. Multas: Além da pena de detenção, o infrator pode ser multado conforme a gravidade da infração.

🚨Uma infração de trânsito é qualquer conduta que desobedeça as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da legislação complementar ou das Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
As infrações de trânsito podem ser cometidas por condutores, passageiros ou pedestres e podem ser classificadas em diferentes níveis de gravidade.

🚨Uma autuação de trânsito é o registro de uma infração de trânsito, feita por um agente de trânsito ou por um equipamento eletrônico de fiscalização.
A autuação é o primeiro passo do processo de penalização, e o infrator tem a possibilidade de apresentar defesa.
Após a autuação, o infrator recebe uma notificação de autuação, que deve ser entregue no prazo de até 30 dias. Nessa notificação, estão descritos os dados da infração e o prazo para apresentação de defesa

🚨Uma multa de trânsito é uma penalidade financeira que o motorista deve pagar após cometer uma infração de trânsito. O valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração, que pode ser classificada como leve, média, grave ou gravíssima
A aplicação de uma multa de trânsito é feita por agentes de tráfego, que registram informações sobre a infração, como:
➡️Tipo de infração
➡️Placa do veículo
➡️Dados do infrator
➡️Dia, hora e local da ocorrência

A satisfação do cliente com seu Recurso Deferido, é a nossa também!!!

Recursos de multa é possível SIMMM ✅
CNH suspensa ou cassada?
Teste do bafômetro?
Multa por velocidade?

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Um projeto de lei apresentado por Gilson Daniel (Podemos-ES) visa modificar a Lei nº 9.503 de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. A proposta é eliminar pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores que doam sangue.

Os doadores de sangue terão o direito de eliminar 10 pontos computados em sua CNH, dentro do prazo de um ano, desde que não tenham cometido infrações gravíssimas, de acordo com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Isso significa que os motoristas que doarem sangue regularmente terão a oportunidade de reduzir sua pontuação na CNH, incentivando a doação de sangue como um ato de solidariedade e contribuindo para manter os estoques dos bancos de sangue em níveis adequados. Fonte: Podemos.org

⛔ Foi multado? Está se sentindo injustiçado?

É possível recorrer de uma multa de radar, com os recursos corretos, nossos especialistas em direito de trânsito vão lhe ajudar.

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