Amanda G Mottin

☕Apesar de legalmente previsto, assegurar o direito dos alunos a receberem medicação pode encontrar alguns óbices. Isso porque, à luz do princípio constitucional de legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, os agentes públicos, inclusive os de ensino, só podem fazer o que é expressamente determinado por lei. E, nesse sentido, não existe lei que obrigue escola, professores e outros agentes públicos de ensino a administrarem medicação em alunos, apenas algumas normas municipais que autorizam essa conduta.

“Para comprar X você tem que adquirir Y junto” 🤡

Se você já se deparou com uma situação assim, provavelmente você já foi vítima dessa prática conhecida como “venda casada”. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera a prática como abusiva e proíbe a sua ocorrência:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”

A venda casada, assim, é ilegal tanto para ofertas explícitas quanto implícitas, por limitar a liberdade de escolha do consumidor.

Um caso comum de venda casada é a consumação mínima em bares e restaurantes. Outro exemplo é a exigência de consumo de alimentos no cinema que sejam comprados apenas no próprio estabelecimento.

Se você evidenciar um caso como esses, você pode recorrer a um processo judicial ou denunciar aos órgãos de proteção ao cliente, como o PROCON da sua cidade ou estado, a ANATEL (para serviços de telecomunicação), o Banco Central ou o Ministério Público, dependendo do tipo de estabelecimento que praticou a ilegalidade.

O pedido de compensação pelos transtornos gerados em viagens aéreas é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em casos de voos domésticos, internacionais com partida ou chegada em aeroportos brasileiros, e viagens com conexão no país.
A compensação pode ser solicitada quando o voo foi cancelado com aviso tardio, o voo estava com mais de 4 horas de atraso ou com passagens vendidas acima da capacidade. Os passageiros que não foram atendidos adequadamente pela companhia aérea e em casos do problema ter ocorrido nos últimos 5 anos também se enquadram.

Embora o divórcio extrajudicial possa ser realizado no cartório, você vai precisar da assistência de advogado. Em caso de filhos menores ou incapazes a questão de guarda e pensão devem ser resolvidas judicialmente, em razão da necessidade de intervenção do Ministério Público.

É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.

Fundamentação:
Art. 2º da LINDB