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Reforma Tributária: agosto define início de penalidades para empresas

A Resolução CGIBS nº 6/2026 e o Decreto nº 12.955/2026 estabeleceram uma nova data para o início da aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias na Reforma Tributária.

NFSe Nacional: nota técnica incorpora CNPJ alfanumérico

As mudanças incluem a adaptação ao CNPJ alfanumérico, previsto para julho de 2026, e novos campos na NFSe para ajustes de IBS e CBS, com registro de créditos e débitos, além de uma estrutura específica para notas de ajuste desses tributos.

Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

A Receita Federal esclarece que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web

Receita Federal lança novo portal do Sped no gov.br com navegação mais simples e moderna

O novo portal substitui uma estrutura antiga por uma plataforma mais moderna e alinhada ao governo digital, padroniza a identidade visual do Sped com a da Receita Federal e reforça sua integração ao ecossistema gov.br.

Horas extras: como os “5 minutinhos” podem virar um problemão na justiça

O sucesso está em antecipar problemas e identificar distorções antes que virem passivo trabalhista. Isso exige estratégia, processos e ferramentas que garantam segurança jurídica.