Cardamone Ribeiro Sociedade de Advogados

Boas festas!

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o pai de uma criança de 4 anos com autismo (TEA) deve manter o pagamento do plano de saúde do filho.

A Corte destacou a vulnerabilidade da criança, a responsabilidade parental e o direito à saúde das pessoas com deficiência. Mesmo tendo alegado redução de renda, o pai não comprovou incapacidade financeira. Já a mãe se dedica integralmente aos cuidados do filho, que necessita de acompanhamento especializado, como psicologia, fonoaudiologia e o método ABA.

O relator, desembargador Eduardo Cambi, fundamentou a decisão em normas nacionais e internacionais que garantem proteção especial às pessoas com deficiência, além de aplicar o trinômio da pensão alimentícia: necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

A decisão também reforça o papel da Justiça na promoção da igualdade de gênero, do cuidado compartilhado e da inclusão, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

📌 A sentença é um importante precedente na proteção da infância e dos direitos das pessoas com TEA.

📚 Fonte: TJ/PR, via Migalhas

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A partir de 1º de julho de 2025, novas regras trabalhistas entrarão em vigor no Brasil, determinando que empresas negociem previamente com os sindicatos para permitir o trabalho em feriados e domingos.

⚠️ Empresas e trabalhadores devem estar atentos a essas mudanças!
A adaptação às novas regras será essencial para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e evitar possíveis conflitos jurídicos.

Uma decisão recente da Justiça de Santa Catarina reforçou a importância da inclusão escolar ao condenar uma instituição de ensino particular a pagar indenização por danos morais após recusar a matrícula de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei n. 12.764/2012) garantem que nenhuma criança pode ser impedida de estudar por conta de sua condição. Escolas devem oferecer suporte adequado e não podem impor exigências indevidas ou cobranças extras.

A decisão destaca que a recusa na matrícula por suposta “falta de estrutura” configura um ato discriminatório, causando sofrimento à criança e sua família. O caso resultou em indenização no valor de R$ 67.200,00, reafirmando a importância do combate à exclusão escolar.

O acesso à educação é um direito fundamental, e decisões como essa fortalecem a proteção às famílias que enfrentam desafios nessa jornada.

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Recentemente, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que um plano de saúde indenizasse uma criança autista que teve exames genéticos negados, apesar da recomendação médica. A decisão reforça que a ausência do procedimento no rol da ANS não justifica a negativa de cobertura.

O entendimento da Justiça demonstra a importância do acesso ao tratamento adequado e da proteção dos direitos dos pacientes.

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Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirma um direito fundamental: o acesso à saúde não pode ser restringido por interpretações contratuais limitadas.

O plano de saúde negou a cobertura de um tratamento vital para um paciente com insuficiência respiratória grave, sob a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. No entanto, o TJSC determinou a obrigatoriedade da cobertura, seguindo o entendimento do STJ e a Lei n. 14.454/2022, que assegura tratamentos com comprovação científica, mesmo que não estejam listados pela ANS.

Essa decisão fortalece a proteção dos consumidores e reafirma que o direito à vida deve sempre prevalecer.

Se você tem dúvidas sobre a negativa de cobertura pelo seu plano de saúde, busque orientação jurídica especializada.

Seu direito à saúde não pode esperar!

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