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A tão aguardada Lei Complementar N° 214/2025, que institui o IBS, CBS e o Imposto Seletivo. Um dia histórico para a área tributária! ✅

As empresas têm até dezembro de 2025 para adaptar os sistemas, e o relógio já começou a contar. ⏰

Vamos juntos tornar essa jornada mais clara e eficiente. 🤝🚀

PEC dos Precatórios Fiscal amplia a possibilidade de parcelamento em dez anos .

Precatório é o nome dado ao reconhecimento de dívidas da União, de Estados e Municípios, frutos de condenação judicial definitiva. Em outras palavras, quando a administração pública é obrigada pela Justiça a fazer um pagamento a uma pessoa física ou jurídica, é expedida uma requisição de pagamento, chamada de precatório.

Quando o valor previsto na sentença é de 60 salários mínimos ou menos, a dívida não é considerada um precatório, e sim uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), e o depósito judicial deve ser efetuado até o dia 15 do mês seguinte à autuação pela Justiça Federal. As RPVs não são afetadas pela PEC, pois seriam parcelados apenas os precatórios superiores a mil RPVs.
Fonte : Contabeis