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ATENÇÃO MEI: VOCÊ TEM ATÉ 31 DE MAIO PARA ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL!

Os Microempreendedores Individuais têm até 31 de maio para entregar a DASN-SIMEI e evitar multas e pendências com a Receita Federal.

📌 Quem precisa entregar?
• Todo MEI com CNPJ ativo em 2025
• Mesmo quem não teve faturamento no período
• Empresas sem movimento também precisam declarar

⚠ O que acontece se não entregar?
• Multa mínima de R$ 50
• Pendências no CNPJ
• Dificuldade para emitir DAS
• Restrições para emissão de notas fiscais
• Risco de irregularidade na Receita Federal

📋 O que informar na declaração?
• Faturamento bruto do ano anterior
• Informação sobre contratação de funcionário

💻 Como fazer?
• Acesse o Portal do Empreendedor
• Informe o CNPJ
• Preencha os dados solicitados
• Envie gratuitamente pela internet
• Guarde o recibo de entrega

📌 Atenção:
Mesmo sem faturamento, a entrega é obrigatória. Deixar para última hora pode gerar lentidão no sistema e aumentar o risco de erros.

✅ Contar com apoio contábil ajuda o MEI a manter a empresa regular, evitar multas e garantir mais segurança na gestão do negócio.

Fonte: Contábeis
Fonte: Business Editora

PEC QUE PÕE FIM À “APOSENTADORIA PREMIADA” AVANÇA NO SENADO E PODE MUDAR REGRAS DO SERVIÇO PÚBLICO!

A PEC 3/2024 segue agora para votação no Plenário do Senado e, se aprovada, poderá consolidar um novo entendimento no Direito Administrativo brasileiro: nenhuma prerrogativa funcional, nem mesmo a vitaliciedade, poderá servir como proteção contra os princípios da probidade, moralidade e integridade no serviço público.

📌 A proposta prevê:
✔ Fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar;
✔ Possibilidade de perda definitiva do cargo em casos graves;
✔ Regras mais rígidas para responsabilização de agentes públicos;
✔ Maior alinhamento com os princípios da moralidade administrativa.

⚖ O debate ganhou força após discussões no STF sobre a compatibilidade da chamada “aposentadoria punitiva” com a Reforma da Previdência de 2019.

⚠ Apesar do apoio popular, entidades da magistratura e do Ministério Público demonstram preocupação com possíveis riscos de perseguição institucional e impactos sobre garantias funcionais.

💡 Caso seja aprovada, a PEC poderá representar uma das maiores mudanças nas regras disciplinares do serviço público brasileiro dos últimos anos.

Fonte: Senado Federal / STF
Fonte complementar: Business Editora

A atualização da NR-1 segue firme: o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que não pretende adiar novamente a norma que amplia a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, destacou que “já houve uma prorrogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para novo adiamento”. Segundo ele, qualquer mudança só aconteceria com acordo entre empresas e representantes dos trabalhadores, o que ainda não existe.

A medida estava prevista para maio de 2025, justamente no ano em que o Brasil registrou recorde de afastamentos por transtornos mentais, com impacto bilionário aos cofres públicos.

⚠️ Com a nova NR-1, fatores como metas excessivas, jornadas extensas, assédio e falta de suporte passam a ser considerados na fiscalização trabalhista.

👉 Nesse cenário, o contador tem papel fundamental na orientação dos clientes, ajudando empresas a se adequarem às exigências, prevenirem riscos e estruturarem processos internos de forma estratégica.

Empresas que se antecipam garantem mais segurança jurídica, organização e um ambiente de trabalho mais saudável.

Fonte: g1.globo

Fonte: Business Editora