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A Reforma Tributária criou diferentes tratamentos para setores específicos da economia — com alíquota zero, reduções e regimes diferenciados.
Hoje, explicamos quem se enquadra em cada faixa e o que muda na prática para empresas e profissionais.
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📌 Acompanhe nossa série completa sobre a Reforma Tributária e entenda, de forma simples, como ela impacta o dia a dia dos negócios.

Reforma Tributária: IBS e CBS na prática

A grande inovação trazida pela reforma tributária está nos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que seguirão o modelo de IVA – Imposto sobre Valor Agregado.

Esse sistema, adotado em mais de 170 países, tributa apenas o valor que cada empresa adiciona ao produto ou serviço, permitindo o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva e evitando a chamada “tributação em cascata”.

Outra mudança importante é a adoção do princípio do destino, que determina que os tributos passem a ser recolhidos no local do consumo, e não mais na origem da produção. Essa alteração corrige distorções históricas que beneficiavam estados produtores e reduz a chamada guerra fiscal, promovendo maior equilíbrio entre as regiões do país.

Na prática, as empresas precisarão revisar sistemas de faturamento, cadastros de produtos e serviços, e regras de créditos tributários. Embora o processo de transição exija adaptação, o novo modelo promete mais previsibilidade, transparência e neutralidade econômica.

A implementação será gradual:

2026: início da fase de te**es dos novos tributos (IBS e CBS), coexistindo com o sistema atual. Nesse ano, haverá o destaque obrigatório do IVA dual no percentual de 1% (0,9% referente à CBS e 0,1% ao IBS), mas o recolhimento será dispensado para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias.

2027–2028: extinção do P*S e COFINS, início da vigência plena da CBS, redução da alíquota do IPI a zero (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus) e criação do Imposto Seletivo (IS).

A partir de 2029: início da transição para o IBS, com redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS e aumento progressivo do IBS.

Esse cronograma escalonado é essencial para que empresas possam ajustar seus processos, evitando rupturas e garantindo uma adaptação segura ao novo modelo tributário.

🧾 STJ decide: sociedades uniprofissionais podem ter ISS fixo mesmo sendo Ltda.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou um importante entendimento para profissionais liberais como contadores, advogados, médicos e engenheiros.
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📌 A decisão:
O STJ definiu que o formato jurídico da empresa (como Ltda.) não impede o direito à tributação do ISS por alíquota fixa — desde que sejam cumpridos alguns requisitos.
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✅ Quem tem direito ao ISS fixo:
• Quando os sócios prestam pessoalmente os serviços;
• Há responsabilidade técnica individual de cada profissional;
• E não existe estrutura empresarial que descaracterize o caráter pessoal da atividade.
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⚖️ Por que isso é importante:
Essa decisão traz segurança jurídica e uniformiza o entendimento em todo o país, evitando autuações indevidas de prefeituras que negavam o benefício apenas por causa do tipo societário (Ltda.).
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💡 Na prática:
Sociedades uniprofissionais que atendem aos critérios acima podem continuar — ou voltar — a recolher o ISS de forma fixa por profissional, em vez de sobre o faturamento total.
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📍 Fique atento às novas orientações e, se necessário, nos procure para revisar a tributação da sua empresa.

Vem aí o “Super MEI”!

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto que amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil por ano, atualizando o teto que hoje é de R$ 81 mil.

O projeto também cria uma nova faixa de contribuição:
• MEIs que faturarem até R$ 81 mil/ano continuam pagando 5% do salário mínimo;
• Já os que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil passarão a contribuir com 8% do salário mínimo.

A contribuição continua sendo feita pelo DAS — documento que reúne tributos e garante benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo, destacou que a atualização corrige uma defasagem de 10 anos e não traz impacto direto às receitas da União.
O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

📌 Se aprovado, o “Super MEI” poderá beneficiar milhares de empreendedores.

➡️ Continue acompanhando nosso perfil para saber quando (e como) essa mudança será oficializada!