Rodrigues Ribeiro Advogados

De que forma as pessoas sabem como seus dados pessoais estão sendo tratados? A resposta se encontra no princípio da transparência.

Esse preceito determina que os agentes que coletam, processam e armazenam informações pessoais devem ser claros, abertos e honestos sobre como estão lidando com os dados dos usuários.

Mas como demonstrar o cumprimento do princípio da transparência, na prática? Aqui estão algumas sugestões:

Isso envolve, por exemplo, fornecer informações detalhadas sobre como os dados estão sendo utilizados e garantir que haja conhecimento das práticas de tratamento que afetam a privacidade.

Ao serem transparentes sobre suas práticas de tratamento de dados, os agentes demonstram o compromisso com a privacidade e evitam acidentes que podem levar a graves sanções jurídicas.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista!

Você sabe quando um inquilino pode ser expulso de um imóvel por meio da ação de despejo?

Por se tratar de uma medida extrema, essa ação é limitada a casos específicos e deve ser aplicada apenas após o esgotamento de todas as maneiras de negociação.

O proprietário, então, não tem autonomia para realizar o pedido quando bem entender - deve haver causa prevista em lei.

Confira as situações em que um imóvel pode ser reivindicado antes do término do acordo de locação:

1) Se houver descumprimento de qualquer termo do contrato por parte do inquilino;

2) Falta de pagamento do aluguel e demais encargos contratuais acordados;

3) Com a morte do locatário, caso pessoas não dependentes do falecido permaneçam no imóvel;

4) Sublocação continuada - o contrato de aluguel encerra e o imóvel é sublocado pelo inquilino;

5) Não desocupação do imóvel após fim do contrato por temporada.

Percebeu a ocorrência de uma dessas hipóteses? Busque auxílio profissional!

Imprevistos podem impedir que você realize a viagem planejada, tornando necessário entender sobre o cancelamento de voo!

A desistência será possível a qualquer momento, mas existem prazos a respeito dos custos vigentes.

Não haverá taxas adicionais apenas caso a compra tenha ocorrido no mínimo 7 dias antes da viagem, e o cancelamento tenha sido solicitado no período de até 24h da emissão do bilhete.

Se esses fatores não forem identificados, poderão incidir cobranças adicionais. A taxa de embarque, por sua vez, é sempre reembolsável.

Para orientações a respeito da desistência, é necessário entrar em contato diretamente com a companhia aérea, já que cada empresa conta com um procedimento individual.

Central de Atendimento das principais companhias aéreas brasileiras:

Avianca: 0800 8918 668.

Azul: 4003-1118.

Gol: 0300 115 2121.

Latam: 800 0123 200.

Precisa de ajuda para cancelar a sua passagem de voo? Entre em contato com um advogado especialista em Direito do Consumidor!

Provavelmente, você já deve ter ouvido falar em recuperação judicial.

Desde a pandemia, muitas empresas iniciaram esse processo aqui no Brasil.

Mas você sabia que existe uma forma de negociar as dívidas da empresa de forma menos burocrática, facilitada e fora do meio judicial?

A recuperação extrajudicial possibilita que empresas e empresários consigam negociar suas dívidas diretamente com seus credores, sem a fiscalização judicial de todo o processo.

Caso não haja sucesso nas negociações, a opção convencional é recorrer à recuperação judicial.

Nessa modalidade de recuperação, os débitos fiscais, créditos de natureza trabalhista e por acidente de trabalho e aqueles com garantias reais (como imóveis dados como garantia), não são englobados nas negociações.

Porém, atenção!

Instituições financeiras, cooperativas, seguradoras de previdência privada e de planos de saúde, por serem regidas por lei específica, não podem pedir sua recuperação de forma extrajudicial!

Gostou desse assunto e quer saber mais?

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