Murillo Rosa

Esse é o resumo semanal das notícias mais importantes do mundo jurídico, para que você possa aplicar na advocacia, em favor dos seus clientes!

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⚖️ Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, entende Toffoli

⚖️ STF assegura prerrogativa da advocacia de suspender prazos processuais na pandemia

⚖️ Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma do STJ

⚖️ Pela perda da chance, advogado que entrou com Embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente

⚖️ Aumentada para R$ 220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer

⚖️ Requisitos para efeito suspensivo em Embargos à Execução são cumulativos

⚖️ Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor

⚖️ Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

⚖️ Viúva consegue restabelecer plano de saúde após morte do marido

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Tenha uma ótima semana!

Fontes: Migalhas / Consultor Jurídico / JusBrasil / Jornal Jurid / Sites do STF, STJ e Tribunais

Súmula Vinculante nº. 10

“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

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Você sabe qual a diferença entre citação e intimação?

Segundo o art. 238 do CPC, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”.

Já o art. 269 do CPC dispõe que “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”.

Ou seja, a citação é o ato através do qual a parte adversa ou interessada toma ciência da ação ajuizada pelo Autor/Exequente e seus termos, para que possa ingressar no processo e apresentar sua defesa.

Já a intimação, é a comunicação às partes, que tem dois objetivos: dar ciência dos atos processuais, e convocar a parte para fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

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