Alana Rocha Advogada

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

O aplicativo permite que a mulher solicite à Justiça uma medida protetiva de urgência sem que precise sair de casa.

Ao acessar o app, a vítima preenche um formulário com seus dados e relata a agressão ou ameaça sofrida, podendo anexar fotos e vídeos. Ao final, é gerado um pedido de medida protetiva, que é encaminhado para um dos juizados de violência doméstica.

Para utilizar o aplicativo, acesse o link: https://www3.tjrj.jus.br/mariapenhavirtual/

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