Direito ISCAT
Compartilhar
13/11/2023
MANDADO DE INJUNÇÃO:
____________________________
É uma ordem judicial que assegura a qualquer cidadão o exercício de um direito fundamental previsto na Constituição, caso a norma (lei complementar ou ordinária) que regulamenta esse direito ainda não tenha sido aprovada.
Quer que o seu universidade seja a primeira Universidade em Malanje?
Clique aqui para solicitar o seu anúncio patrocinado.
Clique aqui para solicitar o seu anúncio patrocinado.
Categoria
Entre em contato com a universidade
Telefone
Website
Endereço
Malanje
