GAFC - TAX COMPLIANCE

Caro Gestor,

Faça apresentação da Modelo 2 da empresa

DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

Artigo 12.º Apresentações de Declarações

1. As entidades responsáveis pela liquidação e entrega do Imposto devido pela tributação de rendimentos do Grupo A, devem entregar no mês de Fevereiro uma declaração anual - Modelo 2, nos termos regulamentares, em que conste a seguinte informação, descriminada por beneficiário, relativa ao exercício Fiscal anterior.
Nome completo e morada do beneficiário do rendimento:
Numero de identificação Fiscal do beneficiário;
Numero de identificação de Segurança Social;
Valor global dos rendimentos pagos;
Montante total de imposto pago no exercício anterior.
PENALIDADES

Artigo 28. Atraso na escrituração e na Declaração

4. As entidades responsáveis pela liquidação e entrega do imposto previsto nos n.º 1 e 2 do Artigo 12.º do presente Código, que não apresentam a declaração a que se refere aquelas normas, são punidas com a pena de multa de Akz 4.000,00, por cada nome.