Importando em Angola

COMUNICADO AGT - Administração Geral Tributária

IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 14.° DA PAUTA ADUANEIRA, SOBRE TRIBUTAÇÃO DE MERCADORIAS EM CORREIO EXPRESSO

A Administração Geral Tributária (AGT), em virtude da entrada em vigor da Pauta Aduaneira, versão 2022 do Sistema Harmonizado, aprovada pelo DecretoLegislativo Presidencial n.° 1/24, de 3 de Janeiro, realizou no dia 18 de Abril do corrente ano, um encontro de trabalho para alinhamento sobre a aplicação do artigo 14.°, afecto aos Correios e Encomendas Postais, com as operadoras de correio e carga expresso.

Na sequência e atendendo os trabalhos que precisamde ser desenvolvidos com vista a tramitação dos processos de modo electrónico e sem a necessidade da presença do importador nas instalações da AGT, somos a informar o seguinte:

1 - As operadoras de correio e carga expresso devem assegurar as condições tecnológicas, de modo a garantir a tramitação electrónica de processamento das encomendas/manifestos com os sistemas da AGT, até ao dia 31 de Maio do corrente ano;

2- Enquanto se operacionaliza a parte tecnológica, ficam temporariamente dispensadas do procedimento de despacho e consequente pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras, as mercadorias expedidas por correio ou carga expresso abrangidas pela norma do artigo 14.o da Pauta Aduaneira;

3. Findo o prazo previsto no ponto 1 dever-se-á aplicar a norma do artigo 14.o da Pauta Aduaneira versão 2022 do Sistema Harmonizado.

Esta Administração mantém-se, entretanto, disponível para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais à melhor implementação das medidas acima elencadas, dentro do âmbito das suas atribuições.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, em Luanda, aos 18 de Abril de 2024.

Comunicado:
Alterações nos limites e plafonds de cartões de crédito e pré-pagos de bandeira internacional.

Direcção de Comunicação e Gestão da Marca Banco BAI

NOVA PAUTA ADUANEIRA DE ANGOLA 2024

Recentemente, uma atualização significativa da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação entrou em vigor em Angola, estabelecendo novas diretrizes para os produtos transportados na bagagem dos viajantes que chegam ao país. Publicada no Diário da República, esta versão atualizada, correspondente à nomenclatura do Sistema Harmonizado de 2022, traz consigo mudanças notáveis que afetam diretamente viajantes e comerciantes.

✅Taxação de Bens de Uso Pessoal:
Um dos pontos mais destacados é a imposição de uma taxa de 16% sobre mercadorias que não se enquadram nos requisitos de bens de uso pessoal. Esta taxa é aplicada a produtos cujo valor excede 1 milhão de Kwanzas. Anteriormente, a versão de 2020 estabelecia o valor limite em 234,3 mil Kwanzas, representando um aumento considerável.

✅Isenção e Restrições:
Contudo, certos produtos são isentos de pagamento de taxas aduaneiras, desde que atendam a critérios específicos. Por exemplo, apenas os viajantes maiores de 18 anos podem usufruir dessa isenção, que inclui uma quantidade limitada de bebidas alcoólicas, tabaco e perfumes. No entanto, é importante ressaltar que esses produtos isentos devem ser transportados em quantidades reduzidas e sem características comerciais.

✅Novidades e Regime Geral:
Outra novidade importante é que os bens transportados pelos viajantes, cujo valor exceda 1,5 milhões de Kwanzas, serão tributados no regime geral, assim como os produtos transportados por viajantes em nome de pessoas coletivas. Esta medida visa regulamentar mais eficazmente o comércio internacional e garantir uma política comercial mais equilibrada com países terceiros.

✅Conclusão:
Em resumo, a nova Pauta Aduaneira de Angola 2024 redefine as taxas e diretrizes para os produtos transportados por viajantes, visando uma maior eficácia no controle aduaneiro e uma abordagem mais equitativa no comércio internacional. Essas mudanças impactam tanto os viajantes individuais quanto as empresas envolvidas no transporte de mercadorias, refletindo uma postura mais atualizada e adaptada às necessidades do país no cenário global.

Importando em Angola

Cambiang: Acompanhe as Atualizações do Câmbio em Angola

Lançado em 2019, o aplicativo angolano "Cambiang" se destaca como uma ferramenta essencial para acompanhar as atualizações diárias das taxas de câmbio em todos os bancos de Angola. Em um cenário onde o valor do nosso Kwanza pode oscilar significativamente, estar informado é crucial, especialmente para nós, importadores 💫.

O Cambiang, disponível para Android e IOS, proporciona uma visão abrangente das flutuações cambiais, permitindo aos usuários tomar decisões informadas em relação às suas transações e investimentos. Seja você um empresário, investidor ou simplesmente alguém atento às mudanças econômicas, este aplicativo oferece uma solução conveniente para se manter atualizado sobre as tendências cambiais em tempo real.