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🛑 UTILIDADE PÚBLICA | INSPECÇÃO DE VIATURAS EM ANGOLA

Muitos condutores têm sido autuados por falta do documento de inspeção técnica, mesmo quando as suas viaturas ainda não estão legalmente obrigadas a realizar a inspeção.

De acordo com o Decreto Presidencial n.º 168/10, de 4 de Agosto (Anexo I), as viaturas novas, ou seja, com menos de 4 anos desde a emissão da matrícula ou do livrete, estão isentas de inspeção periódica obrigatória.

👉 Assim, se o seu veículo ainda não completou 4 anos de matrícula, não está sujeito à multa por ausência do documento de inspeção.

Na prática, conhecer a lei é a melhor forma de evitar penalizações indevidas e de exercer plenamente os seus direitos enquanto cidadão.

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