2º Tabelionato de Notas de Santa Rita - PB

🔹 A emancipação é um ato legal que confere ao menor de idade a capacidade civil completa.

Isso significa que o emancipado pode praticar os atos da vida civil de forma independente, sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis legais.

📍 No entanto, no caso de pessoas emancipadas no Brasil, mesmo que tenham direitos civis previamente antecipados, tirar a carteira de habilitação NÃO está entre eles.

Segundo a lei de trânsito brasileira, o jovem só poderá ser habilitado a partir de 18 anos, portanto, mesmo que emancipado, ele não poderá dar entrada em seu processo de habilitação!

😊 Então o que o emancipado pode fazer? O emancipado pode realizar contratos, abrir contas bancárias, administrar seus próprios bens, ter a carteira assinada, entre outras atividades que normalmente exigiriam a autorização dos pais.

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A doação de um imóvel é uma prática comum para planejar a sucessão e evitar burocracias futuras. No entanto, é natural surgir a dúvida sobre o destino do imóvel doado caso o beneficiário venha a falecer.

No carrossel acima, explicamos um pouco mais sobre a doação com cláusula de reversão. Arraste e confira.

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