CWB MULTAS

A Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT – emitiu nota oficial, esclarecendo que, ao contrário do que foi veiculado em diversos veículos de mídia, que não houve o cancelamento definitivo de 800 mil multas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico “free flow” na BR-101/RJ (Rio-Santos) “após falhas no sistema”.
A agência esclareceu que o cancelamento ocorreu por meio da Deliberação CONTRAN nº 277/2026. Estas 800 mil infrações se referem a casos em que houve o pagamento de tarifas.
Também destacou que “não houve anistia generalizada ou cancelamento irrestrito de multas”.
A norma estabelece prazo de até 200 dias para que motoristas regularizem débitos de tarifas gerados em vias de livre passagem — urbanas e rurais —, incluindo rodovias federais, estaduais, distritais e municipais.
Ou seja: na prática, os usuários terão até 16 de novembro para quitar pendências e solicitar a reversão da pontuação registrada na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A partir de 17 de novembro, débitos em aberto voltarão a estar sujeitos à aplicação de multa por inadimplência.
Durante o período de transição, f**a suspensa a aplicação de novas multas por evasão de pedágio. Deixam de ser penalizadas temporariamente, também, as infrações por não pagamento em sistemas free flow, atualmente classif**adas como graves, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.