Claudio Rocha - Direito Penal

Nesse post mostra de forma simplif**ada essa inovação do sistema processual penal brasileiro. É chamada reserva de jurisdição temporária, que permite a requisição de dados cadastrais de forma imediata pelo membro do MP e pelo delegado de polícia, caso o juiz não decida no prazo de 12 horas.

É um tema polêmico, que inclusive está sendo discutido pelo STF na ADIN nº 5642 pela suposta inconstitucionalidade por violar direitos fundamentais e pela questão da reserva jurisdicional.

O julgamento atualmente está parado, pois no final de outubro de 2023 o Ministro Gilmar pediu vista.

Copiei abaixo a última decisão da ação que trata desse tema:

"Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Relator) quanto à rejeição das preliminares e ao conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, mas dele divergia para julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na ação direta, em ordem: (i) a conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 13-A, caput, do Código de Processo Penal, para assentar que a possibilidade de requisição de dados cadastrais restringe-se às informações concernentes à qualif**ação pessoal, filiação e endereço; (ii) a declarar a nulidade parcial sem redução de texto do art. 13-B, II e III, do Código de Processo Penal, para excluir qualquer exegese que permita a implementação da medida prevista no respectivo caput sem prévia autorização judicial; (iii) e a declarar a inconstitucionalidade do art. 13-B, § 4º, do Código de Processo Penal, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5117846

Guarda municipal faz parte dos órgãos de segurança pública? Se sim, podem eles realizarem busca pessoal?

Vejamos o último entendimento do Superior Tribunal de Justiça...

Será que o réu ao mentir em seu interrogatório pode ter a pena-base aumentada?

Vejam o que o Superior Tribunal de Justiça decidiu na semana passada e fique por dentro da jurisprudência mais atualizada em Direito Penal e Processual Penal.






https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=HC+250122&refinar=S.DISP.&&b=INFJ&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1 #:~:text=O%20fato%20de%20o%20r%C3%A9u,ter%20mentido%20em%20interrogat%C3%B3rio%20judicial.