Assojaf RJ

A Assojaf-RJ acompanha com atenção decisão recente da Justiça Federal que pode sinalizar uma nova frente de responsabilização civil em casos de feminicídio, com relevantes implicações jurídicas e sociais.

Em sentença proferida pela juíza federal Prycila Rayssa Cezario dos Santos, da 2ª Vara Federal de Marília (SP), um homem condenado por feminicídio foi obrigado a ressarcir o INSS pelos valores já pagos e pelos pagamentos futuros de pensão por morte concedida à filha da vítima. A magistrada reconheceu que o crime de violência doméstica foi a causa direta do benefício previdenciário, justificando a chamada ação regressiva, com o objetivo de evitar que o prejuízo recaia sobre toda a coletividade.

O caso envolve o assassinato de uma mulher em 2021, no município de Brasilândia (SP), no contexto de violência doméstica e familiar. O agressor foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado (feminicídio), com pena fixada em 26 anos e 3 meses de reclusão, já com trânsito em julgado. Em razão do crime, o INSS passou a pagar pensão mensal à filha do casal, benefício que motivou a ação regressiva agora acolhida pelo Judiciário.

Do ponto de vista institucional, a Assojaf-RJ avalia a decisão como juridicamente relevante e socialmente pedagógica, ao reforçar que crimes dessa natureza produzem não apenas consequências penais, mas também efeitos patrimoniais diretos ao agressor. Além do aspecto simbólico, trata-se de uma interpretação que pode contribuir para a consolidação de nova jurisprudência, ampliando o uso da ação regressiva em situações semelhantes.

Para o presidente da Assojaf-RJ, Sergio Gonçalves, o entendimento sinaliza um movimento importante do Judiciário. “Decisões como essa reforçam a ideia de que a violência extrema gera impactos que ultrapassam a esfera penal, alcançando também a responsabilidade civil. É uma leitura que fortalece a efetividade da Justiça e contribui para a proteção social”, afirma.

A saúde mental passou a ocupar um espaço central no debate sobre condições de trabalho, especialmente em atividades marcadas por pressão, responsabilidade e exposição a situações de conflito. No Judiciário, esse tema ganha ainda mais relevância quando se observa a rotina dos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diretamente na ponta do sistema, em contato cotidiano com realidades complexas e, muitas vezes, adversas.

O cumprimento de mandados judiciais exige não apenas conhecimento técnico, mas também equilíbrio emocional, preparo psicológico e capacidade de lidar com tensão, resistência e insegurança. São desafios que, quando acumulados ao longo do tempo, podem gerar impactos significativos no bem-estar emocional, ainda que nem sempre sejam percebidos de imediato.

É nesse contexto que a campanha Janeiro Branco se apresenta como um convite à reflexão. O movimento propõe que o início do ano seja um momento de atenção à saúde emocional, estimulando o cuidado consigo mesmo, o diálogo e a construção de ambientes de trabalho mais saudáveis. A ideia simbólica da “folha em branco” reforça a possibilidade de rever práticas, estabelecer limites e adotar escolhas que preservem o equilíbrio emocional.

Falar sobre saúde mental no serviço público não significa fragilidade, mas responsabilidade institucional. Reconhecer o impacto da sobrecarga emocional e do estresse contínuo é um passo fundamental para prevenir o adoecimento psicológico e fortalecer a atuação profissional. Nesse sentido, o presidente da Assojaf-RJ, Sergio Gonçalves, destaca que “cuidar da saúde mental dos Oficiais de Justiça é reconhecer a dimensão humana da nossa função. São profissionais que lidam diariamente com situações complexas e, por isso, precisam de apoio, respeito e condições adequadas para exercer seu trabalho com equilíbrio e segurança”.

Ao longo do mês de janeiro, a Assojaf-RJ reforça seu compromisso com a valorização dos Oficiais de Justiça, destacando a importância do autocuidado, do apoio institucional e de políticas que promovam ambientes de trabalho mais humanos, seguros e sustentáveis. Cuidar da saúde mental é também fortalecer a Justiça.

🎖️ Dia do Servidor Público: parabéns aos Oficiais de Justiça, que fazem a Justiça chegar a todos os lugares

No dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, a Assojaf-RJ presta homenagem a todos os profissionais que dedicam sua trajetória ao serviço público — em especial, aos Oficiais de Justiça, que garantem a efetividade das decisões judiciais e levam a Justiça até os cidadãos em todas as partes do Estado.

Presentes nas mais diversas realidades — da capital ao interior, das áreas urbanas às comunidades mais distantes —, os Oficiais de Justiça cumprem mandados que tornam concretos direitos fundamentais como liberdade, segurança, moradia, alimentos e proteção à vida.

“Os Oficiais de Justiça estão na linha de frente do Poder Judiciário, transformando decisões em ações concretas. É um trabalho que exige não apenas preparo técnico, mas também empatia, sensibilidade e compromisso com o ser humano”, destaca o presidente da Assojaf-RJ, Sergio Gonçalves.

O presidente também lembra que a data é uma oportunidade para reforçar a importância da valorização e do reconhecimento de todos os servidores públicos: “O serviço público é a espinha dorsal do Estado democrático. No caso dos Oficiais de Justiça, isso se traduz na missão de aproximar a Justiça das pessoas e garantir que o direito saia do papel e chegue a quem mais precisa”, afirma.

A Assojaf-RJ parabeniza cada colega pela dedicação e pela coragem de enfrentar os desafios diários dessa profissão que é, acima de tudo, um serviço essencial à cidadania e à democracia.